0000759-52.2026.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202685500381 NÚMERO ÚNICO: 0000759-52.2026.8.25.0075 AUTOR : . (L.A.D.S.) ADV. : ALANNA LETÍCIA SANTOS OLIVEIRA - OAB: 13456-SE ADV. : GABRIEL SOUZA SANTOS - OAB: 18393-SE RÉU : . (I.S.S.) ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESOLVENDO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONFIRMAR EM DEFINITIVO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA OUTRORA NESTES AUTOS; DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ESTAMPADO NA FATURA DE CONSUMO COM VENCIMENTO EM 13/02/2026, NO VALOR DE R$ 515,85 (QUINHENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS OU LANÇAR RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS EM NOME DA AUTORA POR ESTE ENCARGO; CONDENAR A RÉ IGUÁ SERGIPE S/A AO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE LUCIVALDA ALVES DOS SANTOS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM ACOLHIMENTO INTEGRAL AO PEDIDO INICIAL, IMPORTÂNCIA QUE DEVERÁ SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (RELAÇÃO CONTRATUAL) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ).