0000757-91.2025.8.25.0051

Intimação

TJSE · Siriri/Comarca de Nossa Senhora das Dores · Despacho

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202576200804 NÚMERO ÚNICO: 0000757-91.2025.8.25.0051 RÉU : THAISLENE SANTOS DA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: SENDO ASSIM, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE 14/08/2026 E DETERMINO: (I) EXTRAIAM-SE CÓPIAS DAS PEÇAS PERTINENTES DESTES AUTOS COM REMESSA À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ILÍCITO PENAL DECORRENTE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SIRIRI/SE, INCLUSIVE, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL, SEM PREJUÍZO DE OUTRA CAPITULAÇÃO JURÍDICA QUE VENHA A SER IDENTIFICADA NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES; (II) INTIME-SE PESSOALMENTE A BENEFICIÁRIA THAISLENE SANTOS DA SILVA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR SE INICIOU OU CUMPRIU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, APRESENTANDO, SE POSSÍVEL, DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, OU JUSTIFIQUE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, FICANDO ADVERTIDA DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PODERÁ ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL E O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. COM A JUNTADA DO MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA BENEFICIÁRIA, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.