Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 7 publicações identificadas.
TRT1 · 3ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0000757-66.2011.5.01.0030 DESTINATÁRIO: CENSIS - CENTRO DE SISTEMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A inclusão de terceiro no polo passivo da execução, mediante regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não configura nova ação, afastando a incidência da prescrição bienal ou intercorrente. Inaplicabilidade do art. 513, § 5º, do CPC e do Tema 1.232 do STF, por se tratar de inclusão decorrente de incidente processado com observância do contraditório e da ampla defesa. Evidenciada a insuficiência patrimonial do executado, o prolongado insucesso das diligências executórias e a atuação duradoura do devedor na direção da empresa incluída na execução, mostra-se cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em prestígio à efetividade da execução trabalhista e à satisfação do crédito de natureza alimentar. O estado falimentar da devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face da empresa regularmente incluída no polo passivo. Agravos de petição não providos. A C O R D A M os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conceder o benefício da justiça gratuita à parte agravante Luiz Eduardo Fairbanks, conhecer dos agravos de petição interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo Sr. Desembargador relator que integra este dispositivo para todos os fins. Havendo o interesse em conciliar, copie e cole o link https://bit.ly/43FbDn7 no seu navegador, encaminhando o processo ao Cejusc. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de setembro de 2026. LAISE ROSA PEREIRA Intimado(s) / Citado(s) - CENSIS - CENTRO DE SISTEMAS LTDA
TRT1 · 3ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0000757-66.2011.5.01.0030 DESTINATÁRIO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A inclusão de terceiro no polo passivo da execução, mediante regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não configura nova ação, afastando a incidência da prescrição bienal ou intercorrente. Inaplicabilidade do art. 513, § 5º, do CPC e do Tema 1.232 do STF, por se tratar de inclusão decorrente de incidente processado com observância do contraditório e da ampla defesa. Evidenciada a insuficiência patrimonial do executado, o prolongado insucesso das diligências executórias e a atuação duradoura do devedor na direção da empresa incluída na execução, mostra-se cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em prestígio à efetividade da execução trabalhista e à satisfação do crédito de natureza alimentar. O estado falimentar da devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face da empresa regularmente incluída no polo passivo. Agravos de petição não providos. A C O R D A M os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conceder o benefício da justiça gratuita à parte agravante Luiz Eduardo Fairbanks, conhecer dos agravos de petição interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo Sr. Desembargador relator que integra este dispositivo para todos os fins. Havendo o interesse em conciliar, copie e cole o link https://bit.ly/43FbDn7 no seu navegador, encaminhando o processo ao Cejusc. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de setembro de 2026. LAISE ROSA PEREIRA Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO FAIRBANKS
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal