0000757-31.2025.5.08.0014

Intimação

TRT8 · 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CPSAC 0000757-31.2025.5.08.0014 REQUERENTE: TARCISIO LEITE DOS SANTOS REQUERIDO: GLOBAL SHIP SERVICE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 858234e proferido nos autos. DESPACHO O exequente requer o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que a decisão de homologação dos cálculos teria sido proferida após o pedido de recuperação judicial da executada, razão pela qual a verba ostentaria natureza extraconcursal. Conforme se extrai dos autos, o pedido de recuperação judicial da executada foi formulado em 27/10/2025. Por sua vez, os honorários sucumbenciais ora executados foram fixados no título executivo formado na Ação Civil Coletiva nº 0000275-83.2025.5.08.0014, anteriormente ao pedido de recuperação judicial, tendo sido estabelecido o percentual de 10% sobre o valor da condenação. A posterior liquidação do título e a apuração do respectivo valor não constituem novo fato gerador da verba honorária, mas apenas quantificam crédito cuja existência já havia sido reconhecida e constituída pela decisão que fixou os honorários. Com efeito, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça, à luz do Tema 1.051, firmou entendimento no sentido de que a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador, sendo que, especificamente quanto aos honorários sucumbenciais, considera-se a data da decisão que os arbitrou, e não a posterior liquidação ou o trânsito em julgado. No caso, portanto, tratando-se de verba honorária já fixada antes do pedido de recuperação judicial, o crédito possui natureza concursal e se submete ao regime recuperacional. Ressalte-se que a circunstância de a presente execução individual decorrer de sentença coletiva não altera essa conclusão, uma vez que, no caso concreto, não se verifica nova fixação de honorários na presente fase executiva, mas tão somente a apuração do montante correspondente ao percentual de 10% já estabelecido no título coletivo. Assim, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da natureza extraconcursal dos honorários advocatícios e de prosseguimento da execução dessa parcela à margem do processo recuperacional. Dê-se ciência. BELEM/PA, 08 de setembro de 2026. PAULO HENRIQUE SILVA AZAR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TARCISIO LEITE DOS SANTOS