Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000756-48.2025.8.26.0417 (processo principal 1000701-85.2022.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edvaldo Roberto Romano - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA e outro - Vistos, Recebo a emenda da inicial. Intime-se o(a) Município para dar cumprimento a r. sentença condenatória proferida nos autos de conhecimento (fls. 218/223), implementando, no prazo de 30 dias, a promoção horizontal na carreira do(a) autor(a), pelo critério da antiguidade, com a consequente concessão e incorporação dos adicionais, devendo comprovar nos autos o cumprimento da medida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int-se via Portal. - ADV: THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP), ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)