0000754-68.2025.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202561000755 NÚMERO ÚNICO: 0000754-68.2025.8.25.0009 REQUERENTE : GLEICIMARA SANTOS RODRIGUES ADV. : LAURA EMYLY OLIVEIRA SANTOS - OAB: 16785-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE BOQUIM ADV. : RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209-SE SENTENÇA....: DECISÃO 1. EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO Nº 202623943 PROLATADO PELA COLENDA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINOU A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 21/10/2026, ÀS 09H00MIN. 2. FICA DELIMITADO COMO OBJETO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A AVERIGUAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LABOR CONTÍNUO PELA PARTE AUTORA DURANTE OS PERÍODOS EM QUE SE ENCONTRAVA FORMALMENTE DE FÉRIAS NOS ANOS DE 2020, 2021 E 2022. 3. NOS TERMOS DO ART. 34 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009), AS PARTES PODERÃO LEVAR ATÉ 03 (TRÊS) TESTEMUNHAS À AUDIÊNCIA, AS QUAIS DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. CASO SEJA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO FORMAL DE ALGUMA TESTEMUNHA POR MANDADO, O RESPECTIVO ROL CONTENDO QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO DEVERÁ SER JUNTADO AOS AUTOS NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O ATO. 4. SALIENTE-SE QUE A AUDIÊNCIA OCORRERÁ, TAMBÉM, POR VIDEOCONFERÊNCIA, NA MODALIDADE MISTA, POR MEIO DA PLATAFORMA DA MICROSOFT, APLICATIVO TEAMS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO LINK DA SALA VIRTUAL, E, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL OUVIR A(S) TESTEMUNHA(S)/VÍTIMA(S) E/OU A PARTE RÉ DA REFERIDA FORMA, ESSAS DEVERÃO COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DA COMARCA DE BOQUIM - SE. LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19:MEETING_YWM4ZJK0MTGTOWU3MI00NWMWLTK0ZWETNMVLNJKZNTJLMGRK@THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22:%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22,%22OID%22:%2230C7ED97-686D-47A5-AD78-6A5BDD59C77F%22%7D (ID 233 528 961 633) SENHA GDCGSU FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE, PARA A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL, DEVERÃO POSSUIR ACESSO A UMA CONEXÃO DE INTERNET ESTÁVEL E COMPATÍVEL COM O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS. QUALQUER FALHA NA CONEXÃO, IMPOSSIBILIDADE DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO OU DIFICULDADES TÉCNICAS QUE COMPROMETAM A CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA NÃO ENSEJARÃO REDESIGNAÇÃO DO ATO, FICANDO A PARTE RESPONSÁVEL PELOS PROBLEMAS TÉCNICOS E CIENTE DOS RISCOS PROCESSUAIS DECORRENTES. OUTROSSIM, DEVE-SE ESTAR DISPONÍVEL PARA ACESSO À SALA VIRTUAL 10 (DEZ) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, PERMANECENDO EM UM AMBIENTE DESPROVIDO DE RUÍDOS E COM ILUMINAÇÃO APTA PARA VISUALIZAR O PARTICIPANTE, E O ACESSO À SALA DE REUNIÃO POR SMARTPHONE EXIGIRÁ QUE SE BAIXE O APLICATIVO CORRESPONDENTE. 5. INTIMEM-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SUA ADVOGADA CADASTRADA, VIA DJE, E O MUNICÍPIO DE BOQUIM, POR MEIO DE SUA PROCURADORIA-GERAL, VIA PORTAL/SISTEMA ELETRÔNICO. 6. PROVIDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS PELA SECRETARIA. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 21/10/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.