0000754-67.2007.8.26.0075

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000754-67.2007.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Diofredo Severino Correa - Apelado: Bertioga Imóveis Assessoria Imobiliária - Apelado: Adalberto Queiroz Riesco - Apelado: Milton Joventino dos Santos Filho - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO APENAS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 98, § 5º, DO CPC. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO CONDICIONADA À INÉRCIA DO EXEQUENTE POR TEMPO IDÊNTICO OU SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. REGIME ANTERIOR À LEI N. 14.195/2021. PRAZO TRIENAL NÃO CONSUMADO QUANDO DA RETOMADA DO IMPULSO PROCESSUAL PELO EXEQUENTE. AUTOS ARQUIVADOS NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015. TERMO INICIAL REGIDO PELA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO ART. 1.056. RETOMADA DE ATOS ÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA. REFORMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA APENAS EM RELAÇÃO A DETERMINADO ATO PROCESSUAL. 2. SEGUNDO ESTA CÂMARA, EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195 DE 2021, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO O EXEQUENTE FICA INERTE E DEIXA DE IMPULSIONAR O PROCESSO POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUE, NESTE CASO, NÃO SE VERIFICA.3. ESTANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO ARQUIVADOS QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, INCIDE, PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ARTIGO 1.056. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roseni Souza Santos Correa (OAB: 350889/SP) - 5º andar