0000753-79.2026.8.26.0572

Intimação

TJSP · Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara

Processo 0000753-79.2026.8.26.0572 (processo principal 1003498-83.2024.8.26.0572) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Generoso Dias Teles - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas e outro - Vistos. Fls. 19/20: Conforme certificado à fl. 16, o requerido foi devidamente incluído no polo passivo pela z. serventia. Na forma do art. 312 do CPC, dentro de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição incidental, deverá a parte requerente descrever ato concreto de confusão patrimonial ou desvio de finalidade imputado à parte executada, que não se confundem com mera inatividade, ainda que irregular e, inclusive, juntar provas ou indícios mínimos desses atos. No mais, ressalta-se que o mero inadimplemento ou ausência de bens penhoráveis não são fundamentos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Decorrido prazo de 15 dias em branco, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Publique-se e intime-se. - ADV: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL (OAB 243929/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)