0000753-54.2016.8.25.0056

Intimação

TJSE · Pacatuba · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201678000758 NÚMERO ÚNICO: 0000753-54.2016.8.25.0056 REQUERENTE : JOSIVALDO DOS SANTOS ADV. : LEIA MARQUES PEREIRA GETIRANA - OAB: 4828-SE REQUERIDO : MARIA LINDINALVA DOS ANJOS LIMA ADV. : WELLESON DA PALMA SANTOS - OAB: 5684-SE ADV. : CLEVERTON MELO DOS SANTOS - OAB: 12919-SE REQUERIDO : LAURO PINTO ADV. : KATIELE PINHEIRO SANTOS - OAB: 11495-SE REQUERIDO : BENÍCIO RAMOS BRUNO ADV. : ANDRÉ ARAGÃO SOUZA - OAB: 11663-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA FORMULADA PELO AUTOR JOSIVALDO DOS SANTOS E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSO A FORMALIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO RÉU LAURO PINTO, ANTE A MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 90 DO CPC. CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE LHE FORAM CONCEDIDOS, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, § 3º, DO CPC. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS EM FAVOR DA DRA. LÉIA MARQUES PEREIRA GETIRANA (OAB/SE 4.828) NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL), A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE SERGIPE. SERVE ESTA SENTENÇA COMO CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONSIDERANDO QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ FIXADOS, SÃO DEVIDOS E PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOVA DELIBERAÇÃO JUDICIAL PARA SUA EXIGIBILIDADE, DETERMINO QUE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE RPVCORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DO MONTANTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA MENOR ONEROSIDADE À FAZENDA PÚBLICA. EXPIRADO O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SE PROMOVA O SEQUESTRO DO VALOR CONSTANTE NA RPV EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, PROMOVENDO O DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA VINCULADA A ESTE FEITO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA. COM A GERAÇÃO DO COMPROVANTE DE SEQUESTRO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DO CREDOR PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL.