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TJSP · Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 0000752-02.2026.8.26.0441 (processo principal 1504219-56.2019.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Jose Ribeiro de Barros Filho - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Não tendo sido impugnado, HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado pelo executado às fls.05, destes autos de EXECUÇÃO FISCAL em fase de Cumprimento de Sentença, interposto por José Ribeiro de Barros Filho contra a PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, importando o débito em R$ 842,19 (oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) Após o trânsito em julgado desta, requeira o interessado a expedição do ofício precatório/requisitório, nos termos do Comunicado 394/2015. P.I.C. - ADV: ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO (OAB 66706/SP), ANA CAROLINA CAPINZAIKI DE MORAES NAVARRO (OAB 176586/SP)
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