0000751-11.2026.8.26.0346

Intimação

TJSP · Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial

Processo 0000751-11.2026.8.26.0346 (processo principal 1001685-83.2025.8.26.0346) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - E.F.S.O. - I.O.A.V. - - N.S.A. - Feitas essas considerações, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada porINGRID OHANA DOS ANJOS VICENTEe, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXECUTIVA deduzida por EDSON FERNANDO SOARES DE OLIVEIRA, reconhecendo a inexistência de descumprimento do título executivo judicial e extinguindo o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 924, II, do CPC. Para a organização e efetivação do regime de convivência paterno-filial, HOMOLOGO a indicação da avó paterna, tio materno e padrasto da executada como pessoas interpostas, sem prejuízo de futura reavaliação ou substituição caso sobrevenham elementos fáticos concretos e comprovados que justifiquem a alteração. Em razão da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas e eventuais despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da patrona da executada, os quais fixo equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas em virtude da gratuidade da justiça a ele deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), NATÁLIA CHICONATO DE OLIVEIRA NOCHELI (OAB 520588/SP)