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TJSP · Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000750-66.2026.8.26.0462/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Leonardo de Melo Guarnieri - Intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pagamento realizado pela parte executada e sobre a satisfação da obrigação, ficando expressamente advertida de que o silêncio, bem como o pedido de levantamento de valores sem qualquer ressalva, implicará em anuência tácita e os autos virão conclusos para extinção. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente, caso o pagamento tenha sido efetuado por depósito judicial vinculado ao Juízo, apresentar o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, bem como comprovar a regularidade fiscal no cadastro do CPF e informar, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, a existência de qualquer óbice ao levantamento do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, tais como extinção de mandato, cessão de crédito ou constrição eventualmente existente. - ADV: LEONARDO DE MELO GUARNIERI (OAB 492986/SP)
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