0000750-55.2023.5.05.0026

Intimação

TRT5 · 26ª Vara do Trabalho de Salvador · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR HTE 0000750-55.2023.5.05.0026 REQUERENTES: JOAO PAULO DA SILVA ALENCAR MORAIS REQUERENTES: COOPERATIVA DE TRANSPORTE LOTACAO DE SALVADOR E REGIAO METROPOLITANA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f572b65 proferido nos autos. Aplicáveis ao caso em testilha as disposições previstas na Lei de Executivos Fiscais (Lei 6.830/80), sem olvidar o estabelecido no art. 889 da CLT e 921 do CPC. Destarte, conforme disposições instituídas no dispositivo legal supramencionado, verifica-se que o juiz poderá determinar a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 da Lei 6.830/80 c/c art. 921, III, e § 1º, do CPC). In casu, observa-se que, iniciada a execução de ofício pelo Juízo, não foram localizados bens do executado passíveis de serem penhorados. Sendo assim, fica determinada a suspensão do curso da execução, por um ano, na forma do art. 40 da lei 6.830/80 c/c art. 921, III, e § 1º, do CPC . Considerando-se o quanto disposto no Ato GP 526/2023 do TRT da 5ª Região c/c Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023 , com o estabelecimento do valor mínimo de R$ 40.000,00 a ensejar as notificações à PGF/INSS, deixo de proceder a tal intimação, determina-se a suspensão da execução por 01 ano, na forma do art. 40 da lei 6.830/80. Transcorrido o interstício acima assinado, termo inicial para decretação da prescrição intercorrente, na forma do entendimento pacificado na súmula 314 do STJ c/c art. 40, §4º da Lei 6.830/80 e art. 921, § 4º, do CPC, sem que seja localizado o devedor e/ou bens, AGUARDE-SE NO SOBRESTAMENTO de imediato os autos pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos. SALVADOR/BA, 08 de setembro de 2026. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE TRANSPORTE LOTACAO DE SALVADOR E REGIAO METROPOLITANA LTDA - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES E SERVICOS MULTIPLOS DA GRANDE SALVADOR