Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRT6 · 1ª Vara do Trabalho de Olinda · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000749-61.2013.5.06.0101 RECLAMANTE: ADEMAR MENDES DA HORA RECLAMADO: ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dcfef6 proferida nos autos. DECISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos etc. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por ADEMAR MENDES DA HORA colimando o redirecionamento da execução forçada sobre o patrimônio pessoal dos sócios Luciana Gomes Hazin, Bruna Gomes Gambarra e João Antônio Gomes Hazin, ante a ausência de bens livres das empresas ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, BJAX PARTICIPAÇÕES S/A, MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e JCONEX PARTICIPAÇÕES S/A, que estão em Recuperação Judicial. Em análise ao acervo que instrui a peça incidental, constata-se que a pretensão não reúne condições de acolhimento. O art. 50 do Código Civil disciplina que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, condicionada à caracterização dolosa de abuso, consubstanciado no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial.Na esteira do entendimento firmado no Tema 26 do c. TST, a insolvência ou o processamento da recuperação judicial da empresa devedora, por si sós, não autorizam a aplicação da Teoria Menor. Exige-se a demonstração fática do preenchimento dos requisitos específicos da Teoria Maior, encargo do qual o credor não se desincumbiu, visto que não colacionou nenhuma prova de abuso ou fraude perpetrada na gestão societária.Ante o exposto, REJEITO o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo e julgo IMPROCEDENTE o incidente apresentado.Intimem-se as partes. OLINDA/PE, 08 de setembro de 2026. EDGAR GURJÃO WANDERLEY NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BJAX PARTICIPACOES S/A - ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JCONEX PARTICIPACOES S/A - MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
TRT6 · 1ª Vara do Trabalho de Olinda · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000749-61.2013.5.06.0101 RECLAMANTE: ADEMAR MENDES DA HORA RECLAMADO: ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dcfef6 proferida nos autos. DECISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos etc. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por ADEMAR MENDES DA HORA colimando o redirecionamento da execução forçada sobre o patrimônio pessoal dos sócios Luciana Gomes Hazin, Bruna Gomes Gambarra e João Antônio Gomes Hazin, ante a ausência de bens livres das empresas ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, BJAX PARTICIPAÇÕES S/A, MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e JCONEX PARTICIPAÇÕES S/A, que estão em Recuperação Judicial. Em análise ao acervo que instrui a peça incidental, constata-se que a pretensão não reúne condições de acolhimento. O art. 50 do Código Civil disciplina que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, condicionada à caracterização dolosa de abuso, consubstanciado no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial.Na esteira do entendimento firmado no Tema 26 do c. TST, a insolvência ou o processamento da recuperação judicial da empresa devedora, por si sós, não autorizam a aplicação da Teoria Menor. Exige-se a demonstração fática do preenchimento dos requisitos específicos da Teoria Maior, encargo do qual o credor não se desincumbiu, visto que não colacionou nenhuma prova de abuso ou fraude perpetrada na gestão societária.Ante o exposto, REJEITO o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo e julgo IMPROCEDENTE o incidente apresentado.Intimem-se as partes. OLINDA/PE, 08 de setembro de 2026. EDGAR GURJÃO WANDERLEY NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADEMAR MENDES DA HORA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal