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Publicações do processo
0000749-32.2026.8.26.0446
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Juiz das Garantias - 4ª RAJ - Piracicaba - Vara Regional das Garantias da 4ª RAJ - Piracicaba
Processo 0000749-32.2026.8.26.0446 (processo principal 1500311-63.2025.8.26.0446) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Geilson Ferreira Silva - Vistos. Trata-se de pedido de restituição do caminhão VW/31.320 MASTER, ano 2008/2009, cor branca, placa CLU1J98, RENAVAM 00115551093, apreendido nos autos nº 0000749-32.2026.8.26.0446, formulado por GEILSON FERREIRA SILVA. Antes de apreciar o pedido de fls. 01/29, defiro o requerido pelo Ministério Público às fls. 90, devendo a Z. Serventia oficiar à autoridade policial para que preste as informações nos prazo de 10 dias: "Requeiro prévia intimação da i. Autoridade Policial para que se manifeste sobre o presente incidente de restituição de coisa apreendida, informando quanto a existência ou não de diligências em andamento e eventual interesse dos bens apreendidos para as investigações em andamento". A presente decisão, assinada digitalmente serve de OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO (OAB 491248/SP)
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