Processo 0000748-49.2024.8.26.0565

2026-09-16 · TJSP

Processo 0000748-49.2024.8.26.0565/03 - Precatório - Plano de Classificação de Cargos - Willian Correia da Silva - Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019 e Provimento CSM nº 2.753/2024, providencie a parte requerente a juntada de petição com os dados necessários e peças faltantes para possibilitar a expedição do Ofício Requisitório, conforme divergências/pendências que seguem: - Data de trânsito em julgado - 15/12/2023; - Data do decurso de prazo para a interposição dos embargos/impugnação 21/10/2024; Juntar: - Despacho - fls. 38 dos autos do cumprimento de sentença; - Intimação da executada - fls. 42 dos autos do cumprimento de sentença; - cópia documento válido e legível da parte beneficiária - fls.20/21 dos autos principais. - ADV: CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP)

2026-09-15 · TJSP

Processo 0000748-49.2024.8.26.0565/03 - Precatório - Plano de Classificação de Cargos - Willian Correia da Silva - Vistos. Os autos foram encaminhados para conclusão de forma prematura. Em se tratando de requisição de pagamento perante a Fazenda Pública, incumbe primordialmente à serventia judicial proceder à triagem e conferência inicial dos dados lançados no formulário eletrônico, cotejando-os minuciosamente com o título judicial transitado em julgado e com a memória de cálculo homologada. No caso, verifica-se que o incidente foi remetido diretamente à conclusão desta magistrada sem que a serventia procedesse à devida análise. A ausência de manifestação cartorária prévia impede a imediata deliberação judicial sobre a expedição do ofício, impondo-se a realização da devida análise inicial pelo Cartório Judicial a fim de garantir a higidez procedimental, evitar eventuais devoluções pelo setor competente do Tribunal de Justiça e assegurar o fiel cumprimento das formalidades legais. Providencie-se, a z. Serventia, a análise necessária. Int. - ADV: CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP)