Processo no TRF5
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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000748-47.2026.4.05.8503 AUTOR: CLAUDINETE DA FONSECA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: KALINE CRUZ ANDRADE - SE15661 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.
Juiz Federal da 8ª Vara: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo oferecida pela parte ré. Informar, ainda, no mesmo prazo, "se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição". Em caso positivo, deverá juntar "declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020". JULIA TEODORO DOS ANJOS Servidor
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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