Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 6 publicações identificadas.
TRT6 · 1ª Vara do Trabalho de Igarassu · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000747-88.2026.5.06.0181 RECLAMANTE: EMANOELA DE SOUSA FERREIRA RECLAMADO: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7019c8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de Incompetência Territorial arguida por GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A., sob o argumento de que o foro competente para processar e julgar a presente demanda é o de Timbaúba/PE, local de residência e base de trabalho da parte Autora. Analisando a petição inicial, verifico que a própria parte Reclamante, de forma pormenorizada, defendeu a competência da Vara do Trabalho de Timbaúba/PE, afirmando ser este o local de sua residência e o ponto de partida para suas rotas de vendas externas. Embora a parte Autora, em sua manifestação de ID. 9cb3158, alegue que houve erro material e que a prestação de serviços também ocorria em cidades abrangidas pela jurisdição de Igarassu (Itamaracá e Itapissuma), tal alegação não sobrepõe à confissão fática contida na exordial, onde a própria obreira elegeu Timbaúba como o foro que "guarda pertinência direta com a prestação de serviços e é o mais adequado à facilitação da prova". O art. 651, § 1º, da CLT, aplicável aos vendedores externos, autoriza a fixação da competência no domicílio do empregado quando não demonstrada a vinculação exclusiva a uma agência ou filial. No caso, a convergência entre o domicílio da autora e a sua própria indicação inicial de base de operações torna inafastável a competência do foro de Timbaúba. Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Incompetência Territorial arguida pela Reclamada para declarar a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. DETERMINO a remessa imediata dos autos à Vara do Trabalho de Timbaúba/PE, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Intimem-se as partes. IGARASSU/PE, 07 de setembro de 2026. SOHAD MARIA DUTRA CAHU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMANOELA DE SOUSA FERREIRA
TRT6 · 1ª Vara do Trabalho de Igarassu · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000747-88.2026.5.06.0181 RECLAMANTE: EMANOELA DE SOUSA FERREIRA RECLAMADO: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7019c8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de Incompetência Territorial arguida por GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A., sob o argumento de que o foro competente para processar e julgar a presente demanda é o de Timbaúba/PE, local de residência e base de trabalho da parte Autora. Analisando a petição inicial, verifico que a própria parte Reclamante, de forma pormenorizada, defendeu a competência da Vara do Trabalho de Timbaúba/PE, afirmando ser este o local de sua residência e o ponto de partida para suas rotas de vendas externas. Embora a parte Autora, em sua manifestação de ID. 9cb3158, alegue que houve erro material e que a prestação de serviços também ocorria em cidades abrangidas pela jurisdição de Igarassu (Itamaracá e Itapissuma), tal alegação não sobrepõe à confissão fática contida na exordial, onde a própria obreira elegeu Timbaúba como o foro que "guarda pertinência direta com a prestação de serviços e é o mais adequado à facilitação da prova". O art. 651, § 1º, da CLT, aplicável aos vendedores externos, autoriza a fixação da competência no domicílio do empregado quando não demonstrada a vinculação exclusiva a uma agência ou filial. No caso, a convergência entre o domicílio da autora e a sua própria indicação inicial de base de operações torna inafastável a competência do foro de Timbaúba. Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Incompetência Territorial arguida pela Reclamada para declarar a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. DETERMINO a remessa imediata dos autos à Vara do Trabalho de Timbaúba/PE, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Intimem-se as partes. IGARASSU/PE, 07 de setembro de 2026. SOHAD MARIA DUTRA CAHU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal