0000747-87.2022.5.23.0106

Intimação

TRT23 · 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000747-87.2022.5.23.0106 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DE MORAES RECLAMADO: SANDRA BEATRIZ SALGADO DE MACEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61f19bf proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... 1. Defiro, em parte, o requerimento da parte exequente (id. e9f34f2). 2. Atualize-se os cálculos. 3. Após, determino, com fundamento no artigo 883 da CLT, a realização das seguintes medidas, de modo sucessivo, para a localização e penhora de bens da executada SANDRA BEATRIZ SALGADO DE MACEDO, CPF: 707.116.821-00: a) pesquisa SISBAJUD-SABB, no valor apurado no item 2, pelo prazo de 30 (trinta) dias; obtendo-se resultado parcial, renove-se a pesquisa pelo valor remanescente, por idêntico prazo. b) pesquisa BACEN/CCS. 4. Indefiro o pedido de pedido de penhora do PIS e do FGTS da executada pessoa física, por se tratar de verbas “absolutamente impenhoráveis”, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975 c/c § 2º, art. 2º, da Lei nº 8.036/1990. 5. Restando negativas as pesquisas acima, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer objetivamente o que entender de direito para prosseguimento da execução, fornecendo diretrizes processuais para o desenvolvimento do feito, indicando atos que possuam utilidade para a presente execução, sob pena de início da fluência do prazo de prescrição intercorrente de dois anos, consoante artigo 11-A da CLT. 6. A ausência de manifestação ou a indicação de atos que não possuam utilidade para a execução implicará no sobrestamento do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, o que fica desde já determinado, em caso de inércia. (rgss) VARZEA GRANDE/MT, 09 de setembro de 2026. CAMILA DE BARROS LIMA STAMBAZZI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DE MORAES