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TJSP · Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000747-79.2025.8.26.0484 (processo principal 1001260-64.2024.8.26.0484) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anna Luisa Lamonato - - Antonio Aparecido Gouveia - - Barbara Franceschini Castanhari - - Eliane Ros Peres Monteiro - Vistos. Reitere-se, pela derradeira vez, a intimação da Fazenda executada para que satisfaça sua obrigação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 536, caput, do Código de Processo Civil), em cumprimento à sentença proferida às fls. 353/358 dos autos principais, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se. - ADV: ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP)
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