0000747-67.2024.8.16.0169

Intimação

TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

Processo:0000747-67.2024.8.16.0169(Recurso Inominado) Relator(a):Vanessa Villela de Biassio Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TIBAGI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (TIBAGIPREV). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL, GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO E SOBREAVISO. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 593.068). PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS RECONHECIDAS. TESE DE INCORPORAÇÃO OBRIGATÓRIA POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL E DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO ACOLHIMENTO QUE É DE RIGOR. PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL N. 0004914-81.2025.8.16.9000, CASO CAMBÉ). RATIO DECIDENDI FUNDADA NA INCORPORAÇÃO EFETIVA DA VERBA AO CÔMPUTO DO BENEFÍCIO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO DE TIBAGI, DE NORMA QUE EFETIVAMENTE INCORPORE AS PARCELAS AOS PROVENTOS. ART. 128, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO LOCAL QUE NEGA A INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 163. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS PARA MANTER A SENTENÇA E, CONSEQUENTEMENTE, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.