0000747-05.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49216/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601021783 NÚMERO ÚNICO: 0000747-05.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202688100231 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE SOCORRO PROCURADOR MUNICIPAL - FILIPE CORTES DE MENEZES - OAB: 9294/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - OTTO FILIPE VIEIRA BISPO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DUPILUMABE, FUROATO DE MOMETASONA E TACROLIMO. PACIENTE INFANTE DIAGNOSTICADO COM DERMATITE ATÓPICA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA DISPONIBILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS NO PRAZO DE CINCO DIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. FÁRMACOS JÁ INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NOTA TÉCNICA DO NAT JUD FAVORÁVEL. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INTERREGNO DE CINCO DIAS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE E URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.