0000746-57.2026.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202661000752 NÚMERO ÚNICO: 0000746-57.2026.8.25.0009 AUTOR : ALAN ALMEIDA MENESES ADV. : GUSTAVO STORTTI GENARI - OAB: 106702-PR RÉU : LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A. ADV. : FERNANDO ROSENTHAL - OAB: 146730-SP SENTENÇA....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1417-RG- ---- DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NA QUAL SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR AÉREO POR DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIFICAMENTE ENVOLVENDO CANCELAMENTO, ATRASO OU ALTERAÇÃO DE VOO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA COINCIDE COM A CONTROVÉRSIA OBJETO DO TEMA Nº 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECENTEMENTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1.560.244/RJ, O MINISTRO RELATOR DIAS TOFFOLI DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE ESTE TEMA. A QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUBMETIDA A JULGAMENTO VISA DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO NESSAS SITUAÇÕES DEVE SER REGIDA PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA OU PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À LUZ DO ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A DELIMITAÇÃO DO TEMA FOCA NA ANTINOMIA SISTÊMICA ENTRE AS NORMAS CONSUMERISTAS E AS AERONÁUTICAS; PORTANTO, RESTRINGIR A SUSPENSÃO APENAS A CERTAS CAUSAS DE PEDIR SERIA IGNORAR QUE A DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE REGÊNCIA IMPACTA A RESPONSABILIDADE CIVIL POR QUALQUER DANO DECORRENTE DE CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO OU ATRASO DO TRANSPORTE CONTRATADO, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO SUBJACENTE ALEGADO PELAS PARTES. DESSA FORMA, VISANDO EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E GARANTIR A ISONOMIA E A SEGURANÇA JURÍDICA DIANTE DA LITIGIOSIDADE DE MASSA NO SETOR, IMPÕE-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO. ANTE O EXPOSTO, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.417 E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO PELA CORTE SUPERIOR. ANOTE-SE A SUSPENSÃO NO SISTEMA PROCESSUAL E AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. INTIMEM-SE.