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Publicações do processo
0000746-48.2026.8.26.0294
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000746-48.2026.8.26.0294 (processo principal 1000604-61.2025.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Paridade Salarial - Igor Abad dos Santos - Vistos, Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de Fazer, consistente no Apostilamento do direito concedido ao exequente, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia, primeiramente até o limite de trinta (30) dias, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)
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