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TJSE · Santo Amaro das Brotas · Julgamento
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202474300783 NÚMERO ÚNICO: 0000746-20.2024.8.25.0044 EXEQUENTE : LAVINIA GALDENIA SILVA DOS SANTOS ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE EXEQUENTE : JOSILEIDE LUIZA SANTANA SANTOS ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE EXEQUENTE : JULIANA CALDAS NERY CAMILO ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE EXEQUENTE : JOELMA CORREA DOS SANTOS ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE EXEQUENTE : JUCINEIDE FERREIRA SANTOS ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS SENTENÇA....: COM EFEITO, TENDO EM VISTA QUE ESTE JUÍZO ENCERROU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS RESPECTIVOS, MEIO LEGAL INDISPENSÁVEL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PELA FAZENDA PÚBLICA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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