2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000746-11.2014.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Jose Cezario dos Santos Filho - Apelado: José Edson Peixoto Coimbra e outro - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0000746-11.2014.8.02.0044, em que figuram como parte recorrente Jose Cezario dos Santos Filho e como parte recorrida José Edson Peixoto Coimbra e Maria Bertildes Teixeira Peixoto, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos de Apelação interpostos, por admissíveis, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto para anular a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau e julgarPROCEDENTEo pedido formulado na petição inicial, a fim de Determinara manutenção do autor na posse da porção de terra delimitada pelo laudo técnico pericial defls. 466-471e pelo memorial descritivo defls. 494-496, que equivalem a156,12 m²de terreno cercado e147,59 m²de edificação construída em taipa. Por fim, diante do provimento ao recurso, entendo por Inverteros ônus de sucumbência para condenar os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AÇÃO POSSESSÓRIA PURA. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO COM BASE EM EXTINÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. NULIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DOMÍNIO OU DIREITO REAL EM SEDE POSSESSÓRIA. VEDAÇÃO DA EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. TERMO DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA HOMOLOGADO EM JUÍZO QUE AUTORIZOU A PERMANÊNCIA DO GENITOR E DOS FILHOS. POSSE FÁTICA CONTÍNUA E JUSTA. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DELIMITAÇÃO DA ÁREA POR LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. A DECISÃO DE ORIGEM FUNDAMENTOU-SE NA EXTINÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO FALECIDO GENITOR DA PARTE AUTORA, O QUE TORNARIA PRECÁRIA A PERMANÊNCIA DA PROLE NO BEM E AFASTARIA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO E EM INDEVIDA EXCEÇÃO DE DOMÍNIO AO FUNDAMENTAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO NA EXTINÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO GENITOR DA PARTE AUTORA; E (II) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA À PARTE AUTORA SOBRE A ÁREA DELIMITADA PELA PERÍCIA TÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- OCORRE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO QUANDO O MAGISTRADO DECIDE A LIDE COM BASE NA VALIDADE, EFICÁCIA OU EXTINÇÃO DE DIREITO REAL OU PROPRIEDADE, EXTRAPOLANDO A CAUSA DE PEDIR ESTRITAMENTE POSSESSÓRIA E VIOLANDO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CPC, ARTS. 141 E 492). O ART. 1.210, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VEDAM EXPRESSAMENTE A EXCEÇÃO DE DOMÍNIO E A DISCUSSÃO SOBRE A TITULARIDADE DO BEM NO CURSO DE AÇÃO POSSESSÓRIA.4- A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA POSSUI ORIGEM EM TERMO DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM 1983, O QUAL ASSEGUROU EXPRESSAMENTE O DIREITO DE PERMANÊNCIA DO GENITOR EM CONJUNTO COM SEUS FILHOS. O FALECIMENTO DO PAI EXTINGUIU SEU DIREITO INDIVIDUAL, MAS NÃO TORNOU PRECÁRIA A POSSE FÁTICA AUTÔNOMA, CONTÍNUA, PACÍFICA E JUSTA EXERCIDA PELA PARTE AUTORA.5- A POSSE EXERCIDA PELA PARTE AUTORA CUMPRE FUNÇÃO SOCIAL, SENDO QUALIFICADA PELO TRABALHO E PELA MORADIA, DESTINADA A APOIO INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL.6- OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESTARAM PLENAMENTE COMPROVADOS NO PROCESSO: A POSSE ANTERIOR DECORRE DO TÍTULO JUDICIAL E DO USO CONTÍNUO DO BEM; A TURBAÇÃO E SUA DATA FORAM DEMONSTRADAS PELOS INCIDENTES DE PROIBIÇÃO DE REFORMAS PROVOCADO PELA PARTE RÉ EM FEVEREIRO DE 2019; E A CONTINUIDADE DA POSSE FOI ATESTADA POR LAUDO PERICIAL TÉCNICO, QUE DELIMITOU COM PRECISÃO O OBJETO DA TUTELA EM 156,12 M² DE TERRENO CERCADO E 147,59 M² DE EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM TAIPA.7- DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E INTEGRAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, IMPÕE-SE A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE.8-TESE DE JULGAMENTO: "1. É VEDADA A DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE OU DIREITO REAL EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E AO ART. 1.210, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. A MORTE DO TITULAR DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO INDUZ PRECARIEDADE AUTOMÁTICA DA POSSE EXERCIDA PELA PROLE QUANDO ESTA POSSUI AMPARO EM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA E EXERCE POSSE FÁTICA CONTÍNUA, PACÍFICA E QUALIFICADA PELO TRABALHO E PELA MORADIA DE APOIO, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."9- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.204 E 1.210, § 2º; CPC, ARTS. 85, § 2º, 85, § 11, 141, 487, I, 492, 557 E 561.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.777.692/PA, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 18.05.2020; STJ, RESP Nº 1.909.196/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 15.06.2021; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807512-67.2023.8.02.0000, REL. DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.11.2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700150-17.2021.8.02.0019, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.11.2023. . - Advs: Francisco Mendes Barros (OAB: 15754/AL) - Maria Bertildes Teixeira Peixoto (OAB: 2715/AL) - 319