Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
DECISÃO Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos etc. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, declarando não possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem
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