0000745-82.2025.8.25.0017

Intimação

TJSE · Carmópolis · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202572100756 NÚMERO ÚNICO: 0000745-82.2025.8.25.0017 REQUERENTE : MARIA DAS GRAÇAS SANTOS SANTANA ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE : MARIA ELISANGELA SILVA DE SOUZA ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE : MARIA JÚLIA NASCIMENTO SILVA ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE : MARIA DO CARMO DE SOUZA SANTOS ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV. : JOSÉ SABINO DA SILVA NETO - OAB: 13191-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS, POR (I) MANIFESTA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MATÉRIA IMPUGNADA E O OBJETO DA SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS, O QUE EVIDENCIA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE DIALETICIDADE RECURSAL; E (II) INTEMPESTIVIDADE, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DA CONFIRMAÇÃO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EM 15/01/2026, EXPIROU EM 20/01/2026, AO PASSO QUE O PROTOCOLO DA PETIÇÃO OCORREU SOMENTE EM 26/01/2026. MANTENHO, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA DE FLS. 123/127. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, PROSSIGA-SE NA FORMA DETERMINADA NO ITEM IV DA SENTENÇA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.