0000744-69.2025.5.09.0122

Intimação

TRT9 · 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000744-69.2025.5.09.0122 AUTOR: SIMONE PEREIRA SILVESTRE RÉU: SSM SOLUCOES METALICAS PARA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bb188e proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO que em análise dos autos constatei que a Ré SSM SOLUCOES METALICAS PARA ENERGIAS RENOVAVEIS EIRELI, CNPJ: 12.273.815/0001-23 noticiou nos autos que se encontra em processo de recuperação judicial (autos sob n° 0004722-49.2024.8.16.0185, em trâmite na 27ª Vara de Falências e Recuperação de Curitiba), desde 05/06/2024. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, em razão do requerimento do(a) Autor(a) de início da execução e do acima certificado SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 04 de setembro de 2026. CARLA REGINA DE SOUZA Diretor de Secretaria DESPACHO 1. Vista a Autora da documentação encartada pela Ré no #id:80ef9d3, por cinco dias. 2. Ante o acima certificado, reconheço que TODO O PERÍODO LABORADO de 16/12/2022 a 31/05/2024 É ANTERIOR à data da Recuperação Judicial (5/6/2024), de forma que tais créditos trabalhistas detém natureza concursal (principal e FGTS). 3. Os advocatícios sucumbenciais foram arbitrados em sentença prolatada na data de 03/06/2026 (id.645cd6c). Uma vez que tais créditos foram constituídos e se tornaram exigíveis após o ajuizamento da Recuperação Judicial, tais parcelas também constituem crédito de natureza extraconcursal. As custas processuais e os créditos previdenciários detêm natureza extraconcursal por força legal (artigo 6º, inciso 7-B da Lei nº 11.101/2005). 4. Nomeio a senhora VIVIANE GAMBALE MIRANDA DOS SANTOS DAENECK para a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 1 (um) mês. 5. A Calculista deverá realizar o cálculo de liquidação de forma separada, para considerar em uma conta o crédito concursal (principal e FGTS) , com correção monetária e juros à data do pedido de recuperação judicial 05/06/2024), nos termos do artigo 9º, II, da Lei11.101/2005, O crédito extraconcursal (contribuições previdenciárias, honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do Autor, honorários contábeis e custas processuais) deverá ser apurado em conta separada, com atualização até o presente. 6. Intime-se. 7. Intime-se. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 04 de setembro de 2026. MARCOS BLANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE PEREIRA SILVESTRE