Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Teor do ato: Decisão fls. 60:"Vistos, etc. Se tempestivo e recolhidas as custas respectivas (salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça), recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos dos artigos 42 e 43 da LJE. Intime-se o recorrido para oferecer resposta, no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo. Por oportuno, concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Às providências. ""
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