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TJRJ · Comarca de Cambuci- Núcleo da Dívida Ativa · Sentença
Trata-se de execução fiscal emf ace de AYD RUIZ FAVARO por débito de IPTU. Compulsando os autos, verifica-se que a penhora deferida no ID. 34 não foi efetivada no SISBAJUD. ID. 28: citação efetivada, sem amnifestação no feito. ID. 36: o exequente informa parcelamento do débito e requer a suspensão do feito. ID. 67: exequente requer a extinção do feito pelo integral cumrpimento do parcealmento da dívida. Pelo exposto, considerando a informação de pagamento pelo Estado exequente no evento 24, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, devendo ser intimado para pagamento sob pena de encaminhamento ao DEGAR, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça se deferida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, na forma da Lei 6.830/80.
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