0000744-43.2026.8.25.0056

Intimação

TJSE · Pacatuba · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202678000754 NÚMERO ÚNICO: 0000744-43.2026.8.25.0056 REQUERENTE : JOELINA DOS SANTOS ADV. : HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237-SE REQUERIDO : LOTERICA PACATUBA DECISÃO/DESPACHO....: I - DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO REQUERENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 E SEGUINTES DO CPC, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO QUE A ACOMPANHA. II - CONSIDERANDO A NATUREZA DA DEMANDA E A POSIÇÃO USUAL DA PARTE REQUERIDA QUANTO À CELEBRAÇÃO DE ACORDOS, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 334, §4º, INCISO II, DO CPC. III - CITE-SE A PARTE RÉ PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECER DEFESA NA FORMA DOS ARTS. 335 E 343 DO CPC. OUTROSSIM, OBSERVA-SE QUE O REQUERIDO É O MUNICÍPIO DE PACATUBA, FAZENDA PÚBLICA, GOZANDO DE PRAZO EM DOBRO. IV - FINDO O PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E, DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 349 DO CPC, POR ATO ORDINATÓRIO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMEM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS. V – QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO HOSPITAL, VEJAMOS O SEGUINTE ENTENDIMENTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO HOSPITAL AMPARO DE MARIA, AO HUSE E AO SAMU – POSSIBILIDADE - PARTE HIPOSSUFICIENTE E QUE NÃO DISPÕE DE MEIOS PARA OBTENÇÃO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS – DIREITO À FACILITAÇÃO DA DEFESA – PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO – NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PLEITOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202100737391 Nº ÚNICO: 0015089-61.2021.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 08/04/2022) EXTRAIO PARTE DA ÍNTEGRA: “[...] SENDO ASSIM, CONHEÇO DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS AO SAMU, HUSE E HOSPITAL AMPARO DE MARIA, BEM COMO PARA DETERMINAR AO MAGISTRADO A QUO QUE SE MANIFESTE A RESPEITO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA NO LOCAL DO ACIDENTE. É COMO VOTO. [...]” ASSIM, INTIME-SE A AUTORA PARA FORNECER O NOME E DADOS DO REFERIDO HOSPITAL. APÓS, EXPEÇA-SE OFÍCIO COM O PRAZO DE 15 DIAS PARA RESPOSTA. AGUARDE-SE A CONTESTAÇÃO, RÉPLICA E A RESPOSTA DO OFÍCIO.