2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202679000742 NÚMERO ÚNICO: 0000744-28.2026.8.25.0061 REQUERENTE : JOSE GIDELSON BATISTA DA CONCEIÇÃO ADV. : ADRIANA DE JESUS SANTOS - OAB: 11969-SE ADV. : MARISA BARRETO VIANA - OAB: 12484-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL E DECLARO EXTINTO O FEITO, COM EXAME DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DECORRENTES DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, SOB A RUBRICA PACOTE DE SERVIÇOS; B) CONDENAR O DEMANDADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS MENCIONADOS NO ITEM A, DESDE AGOSTO DE 2025, ATÉ A CESSAÇÃO DEFINITIVA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESCONTO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL); C) CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, COM BASE NO IPCA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL, CALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; CONDENO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE FIXADO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. P.R.I. HAVENDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES E, DECORRIDO O PRAZO OU APRESENTADA MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM OS AUTOS AO TJSE. AO FINAL, NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVEM-SE.