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TJPR · Vara Cível de Rebouças · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000744-14.2015.8.16.0142 Vistos. 1. Com relação aos emolumentos (cf. mov. 1.037), foi que o Ministério Público deu causa ao pedido de indisponibilidade. E o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 obsta a exigência de emolumentos do demandante em ação civil pública. Assim, expeça-se ofício ao CRI de Rebouças, a fim de solicitar a baixa da averbação relativa ao comando de indisponibilidade (matrículas n. 4.583 (Vicente Solda); n. 6.645 (Edson Paulo Klemba) e n. 11.888 (Nelson Kochsinski)), independentemente do recolhimento de emolumentos. 2. Quanto à certidão de mov. 1.030, expeçam-se os alvarás de transferência dos respectivos valores aos seus titulares. Em sendo necessário, intimem-se as partes para que apresentem seus dados bancários. 3. Cumpridas as diligências supra, voltem-me para determinar o arquivamento dos autos. Intimações e diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente – James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito
TJPR · Vara Cível de Rebouças
Intimação referente ao movimento (seq. 1054) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (01/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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