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TRT5 · 31ª Vara do Trabalho de Salvador · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000744-09.2018.5.05.0031 RECLAMANTE: RENATO JORGE MOREIRA RECLAMADO: CASTRO DOREA CONSTRUTORA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d594a9e proferida nos autos. Vistos etc. 1. Em que pesem as alegações da parte Reclamante na forma da petição de Id ea49b03, mantenho o despacho de Id d1e718e, salientando que, na hipótese dos autos, não se trata de empresário individual, mas de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, em que há separação entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica. Assim sendo, recebo a manifestação do Reclamante como Agravo de Petição, diante do atendimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (representação processual e tempestividade). 2. Notifique(m)-se a parte adversa para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. 3. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do(a,s) recorrido(a,s), encaminhem-se os autos ao TRT da 5ª Região. SALVADOR/BA, 05 de setembro de 2026. ANDRE OLIVEIRA NEVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASTRO DOREA CONSTRUTORA EIRELI - PAULO SERGIO DOS SANTOS CASTRO
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