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0000743-31.2026.8.26.0153

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 0000743-31.2026.8.26.0153 (processo principal 1000085-87.2026.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Denner da Cruz Pazzini - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação acerca dos cálculos apresentados no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

    Fonte oficial

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