0000742-81.2025.5.22.0108

Intimação

TRT22 · Vara do Trabalho de Bom Jesus · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000742-81.2025.5.22.0108 AUTOR: KATIA REIJANE PEREIRA DE AGUIAR RÉU: MUNICIPIO DE PARNAGUA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e3957a proferido nos autos. DESPACHO Sentença líquida transitada em julgado aos dias 31/8/2026 (certidão Id cba3964), ajustada por Acórdão Id bd83835 apenas para autorizar a movimentação do FGTS após seu recolhimento em conta vinculada, conforme disposto a seguir: "Por tais fundamentos, ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores da 1° Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22° Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recolhimento do FGTS à conta vinculada, ficando desde logo autorizado o saque para a liberação do importe depositado (art. 20 da Lei nº 8.036/1990 (Lei do FGTS)." (grifos originais). Há pedido expresso para início e prosseguimento da execução no Id bff0b2e, pelo que DETERMINO: 1. ATUALIZE-SE a conta de liquidação Id b2bf123; 2. Após, CITE-SE o MUNICIPIO DE PARNAGUA para os fins do art. 535 do CPC/15. Expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça; 3. Apresentados embargos à execução, notifique-se a parte reclamante para, querendo, impugná-los, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Inerte, providências de RPV/Precatório, conforme o caso. Cumpra-se. BOM JESUS/PI, 09 de setembro de 2026. BENEDITA GUERRA CAVALCANTE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KATIA REIJANE PEREIRA DE AGUIAR