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Tribunal
TJSE
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSE · Gararu · Decisão
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201769000805 NÚMERO ÚNICO: 0000742-66.2017.8.25.0031 REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GARARU PROC. : TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA REQUERIDO : JOSE CLEUSO DE FREITAS ADV. : PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609-SE ADV. : CLARA TELES FRANCO - OAB: 14728-SE REQUERIDO : MARIA JOSEFA DE SANTANA ADV. : EDER SILVA VIANA - OAB: 402-A-SE ADV. : VIVIAN STEFANY MARQUES DE SOUZA - OAB: 10475-SE REQUERIDO : JOAO FRANCISCO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA ADV. : CLAUDIA LIRA SANTANA - OAB: 10354-SE REQUERIDO : SILVANIA SANTOS CARVALHO FREITAS REQUERIDO : SAMUEL MIRANDA FILHO ADV. : CARILANE DA SILVA LARANJEIRA - OAB: 4126-SE REQUERIDO : ANA SELMA CARVALHO ADV. : PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609-SE REQUERIDO : GEOVANIO ALVES NASCIMENTO ADV. : MARCÍLIO ANTÔNIO SANTOS - OAB: 13253-SE INTERESSADO : MUNICIPIO DE GARARU ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE INTERESSADO : CARLOS ANDRÉ DE MELO SOARES ADV. : MÁRCIO VINÍCIUS ROCHA BEZERRA DE OLIVEIRA - OAB: 5976-SE INTERESSADO : JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA ADV. : KENNEDY DE OLIVEIRA MARTINS - OAB: 12307-SE SENTENÇA....: TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO TJSE NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500828532, BEM COMO QUE A PARTE CARLOS ANDRÉ DE MELO SOARES JÁ SE ENCONTRA REGULARMENTE REPRESENTADA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS MANIFESTEM O INTERESSE NA EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVAS, DEVENDO DEMONSTRARA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO AO DESLINDE DO FEITO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, CONCLUSOS.