0000742-45.2022.8.19.0003

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000742-45.2022.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0000742-45.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00930351 APELANTE: ITAPIN TURISMO E SUSTENTABILIDADE S.A ADVOGADO: MARCOS PAYA OAB/RJ-049416 APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Relator: JDS. DES. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR O REFORÇO DA PENHORA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA Nº 260 DO STJ. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE REPETITIVO EXPRESSAMENTE EXAMINADO E APLICADO. JULGADO QUE NÃO DISPENSOU A GARANTIA INTEGRAL NEM AUTORIZOU O PROCESSAMENTO INCONDICIONADO DOS EMBARGOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.