0000742-36.2016.8.26.0496

Intimação

TJSP · Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal

Processo 0000742-36.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Bruno Henrique de Moraes - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de liquidação da pena (págs. 520/525). Tendo vista o cumprimento da pena em regime aberto pelo(a) reeducando, conforme advertência de págs. 262/264, bem como a manifestação ministerial (pág. 530), aguarde-se o término, fiscalizando-se. No mais, solicito à D. Autoridade Policial que proceda a fiscalização das condições impostas a(o) reeducando acima indicado(a) no regime aberto, cuja cópia da decisão/termo de advertência segue em anexo. Informo, outrossim, que o término da pena está previsto para 5 de dezembro de 2026 e que qualquer observação no descumprimento das condições impostas deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo. Providencie a serventia o cadastro do reeducando no Aplicativo do Projeto V.I.D.A., da Policia Militar do Estado de São Paulo. Expeça-se o necessário junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), conforme Comunicado Conjunto nº 554/2024, das Egrégias Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça (DJE: 15/08/2024, p. 1/5). Oficie-se à D. Autoridade Policial da Delegacia de Investigações Gerais (D.I.G.) local, para fiscalização do regime aberto e à Central de Atendimento ao Egresso e Família (C.A.E.F.) local. Int. Diligencie-se. - ADV: PEDRO PAULO VICENTE VITOR (OAB 350190/SP), MARCIO ANTONIO MOMENTI (OAB 141795/SP)