EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201386100737 NÚMERO ÚNICO: 0000742-18.2013.8.25.0060 EXEQUENTE : MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB
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: 5794-SE ADV. : PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609-SE EXECUTADO : JOSE CORREIA FILHO ADV. : JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322-SE SENTENÇA....: CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO, MANTENDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR LITISPENDÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INDEFERE O PEDIDO DE MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO E DETERMINA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A BAIXA DEFINITIVA DO FEITO.