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TJPR · Vara da Fazenda Pública de Palotina · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000741-24.2026.8.16.0126 Processo: 0000741-24.2026.8.16.0126 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Município de Palotina/PR UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE DECISÃO 1. Considerando que nenhuma das partes têm interesse na produção de provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. 2. Intimem-se para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 364, § 2º, CPC). 3. Após, conclusos para prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito
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