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0000741-21.2018.5.20.0004

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRT20
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRT20 · 4ª Vara do Trabalho de Aracaju · Notificação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000741-21.2018.5.20.0004 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA SANTOS PINHEIRO RECLAMADO: RODOART TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c17aab proferida nos autos. 1- Diante do Juízo de admissibilidade que deve ser feito pelo Magistrado de primeira instância e a teor do §1º do art. 893 c/c §2º do art. 799 da CLT, deixo de receber o recurso de Agravo de Petição interposto pelo executado, tendo em vista o caráter interlocutório da decisão atacada, conforme entendimento já consagrado nos tribunais. Em consonância com esse entendimento, o aresto infra, verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Não cabe o agravo de petição contra decisão interlocutória proferida em sede de execução, nos termos do §1º, do art. 893, CLT e ainda no entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: 0000924-24.2016.5.20.0016 (PJe) Relator(a): JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO. Publicação: 09/10/2018." 2- Ademais, verifico que nas procurações de #id:6938772 #id:3fa3a30 não consta o nome do advogado Ricardo Coelho Dunkle e nem foi juntado aos autos substabelecimento conferindo-se poderes para representar Marcelo Nascimento dos SAntos. 3- Notifique-se. Prazo de 8 dias. ARACAJU/SE, 31 de agosto de 2026. LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS

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