Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSE · Moita Bonita · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202482100764 NÚMERO ÚNICO: 0000739-50.2024.8.25.0069 EXEQUENTE : VALDSON LEITE DOS SANTOS ADV. : VALDSON LEITE DOS SANTOS - OAB: 4137-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE MOITA BONITA ADV. : HEITOR CAVALCANTE MARTINS - OAB: 7233-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...) DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTE AOS AUTOS PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA, EM PEÇA AUTÔNOMA, OBSERVANDO RIGOROSAMENTE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INSTITUÍDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, FAZENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE QUE, TRATANDO-SE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, A ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE 01/08/2025 SERÁ REALIZADA PELO IPCA, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DA SELIC CASO ESTA SE MOSTRE INFERIOR À SOMA DESSES ÍNDICES NO PERÍODO, EM OBSERVÂNCIA À REGRA DO TETO, SANANDO-SE TAMBÉM A PENDÊNCIA TÉCNICA INDICADA NA CERTIDÃO DE FL. 178.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal