Processo no TJSP
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Processo 0000739-17.2000.8.26.0634 (634.01.2000.000739) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil do Empregador - Henen Francisco Salvati Marcondes (sucessão processual) - Henen Francisco Salvati Marcondes - (FILHO) HERDEIRO DE ROBERTO MARCONDES e outro - Trevisan
Empreendimentos Sc Ltda - - Canavezi Taino & Cia Ltda - Joao Aristodemo Canavezi - - Maria Terezinha Gadioli Canavezi - - Prefeitura Municipal da Estância Turistica de Tremembé e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. I - DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS Determino o levantamento da indisponibilidade de todos os bens ocorrida por força desta autuação. II -DA HOMOLOGAÇÃO Homologo o acordo de p. 1101/1110. III DA PENHORA/ARRESTO DE IMÓVEL POR TERMO NOS AUTOS. DO DEPÓSITO. III.i Proceda-se à penhora integral do(s) imóvel(is) por termo nos autos (CPC, arts. 835, V, 838, caput, e 845, § 1º). Os atos executivos perante o fólio real dependem de adiantamento das respectivas taxas pela parte exequente, salvo se se tratar de beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma for isenta, ou se tratar de procedimento judicial em curso no Juizado Especial Cível. III.ii Imóvel(is) a ser(em) penhorado(s) e avaliado(s): Matrícula: 62.091 Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté -SP. - Matrícula: 62.104 - Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté-SP. - Matrícula: 62.105 - Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté -SP. - Matrícula: 62.109 - Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté -SP. - Matrícula: 62.110 - Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté -SP. Valor atualizado do débito (p. 1140/1141): R$ 200.000,00. III.iii O(s) bem(ns) ficará(ão) depositado(s) em mãos da parte executada. III.iv Destaco que, tratando-se de penhora de imóvel situado fora dos limites territoriais do Estado de São Paulo, competirá à parte interessada providenciar a averbação na Unidade de Serviço de Registro de Imóveis respectiva, consoante preceitua o art. 235 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, anotando-se, neste caso, que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). III.v Anoto à Serventia que o termo de penhora deverá conter, minimamente, todos os requisitos do art. 838 do Código de Processo Civil, permanecendo como depositária a parte executada: III.v.i. a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; III.v.ii. os nomes da parte exequente e da parte executada; III.v.iii. a descrição dos bens penhorados, com as suas características; III.v.iv. a nomeação do depositário dos bens. III.vi Concluída a penhora por termo nos autos, encaminhem-se-os imediatamente ao(à) Supervisor(a) para confecção da minuta de averbação da constrição junto ao sistema ARISP. III.vi.i. Deve a parte exequente, quando convocada a fazê-lo, e dentro de 5 dias, promover o recolhimento das custas pertinentes à averbação eletrônica da penhora desde que se trate(m) de imóvel(is) situado(s) no Estado de São Paulo, nos termos do art. 233 das NSCGJ-TJSP. III.vi.ii. Comunicado CG/TJSP nº 764/2016: A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICA (...)que persiste a obrigatoriedade do sistema eletrônico de averbação de penhora(sistema 'Penhora Online'), na forma do artigo 233 das NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, constante do artigo 844 do Novo Código de Processo Civil, consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. IV - DAS ATRIBUIÇÕES DA PARTE A QUEM FAVORECER O ATO CONSTRITIVO. Dentro de 15 dias: IV.i Para além de a parte a quem favorecer o ato constritivo cooperar para a formalização da averbação perante o fólio real (item anterior), deverá a partir da publicação desta, qualificar, havendo, e para intimação, o cônjuge/companheiro não executado, o coproprietário, o compromissário comprador, o credor hipotecário, anticrético e fiduciário, e qualquer pessoa que tenha relação com o imóvel penhorado. IV.ii Todos eles hão ser intimados pessoalmente da penhora por mandado ou, se fora do Estado de São Paulo, por carta precatória. IV.iii Enfim, pesando qualquer gravame sobre o imóvel, incumbe à parte a quem favorecer o ato constritivo promover a intimação do credor da garantia real, nos termos do art. 799 do Código de Processo Civil, sob pena de ineficácia em relação a ele de qualquer forma de ato expropriatório levado a cabo (CPC, art. 804, caput). IV.iv Colacionar nos autos a comprovação de existência, ou não, de débitos (a) tributários relacionados ao imóvel, e assim também de (b) contribuições condominiais ou associativas, conforme for, em aberto. IV.v Se, porventura, a atualização do valor que lhe é devido estiver defasado em mais de 30 dias, fica, desde logo, a parte exequente devidamente intimada a trazer aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos), e dentro de 15 dias. Fica a parte credora advertida de que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. V - DA DIVISIBILIDADE OU INDIVISIBILIDADE DO BEM. Se se cuidar de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, consignando-se que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação que for levada a efeito por Oficial de Justiça. VI - DAS INTIMAÇÕES E DOS PRAZOS. Consigne-se, de início, que a parte executada será intimada da penhora e da avaliação, e de que possui o prazo de 15 dias para se insurgir, cujo termo inicial se dá pelo conhecimento de um ou de outro ato. VI.i A intimação da/o penhora/arresto será feita: VI.i.i à parte executada que estiver representada por advogado ou sociedade de advogados a que aquele pertença pela mera publicação desta decisão no Diário de Justiça, constituindo-se o termo inicial para se insurgir quanto à penhora. A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial (REsp. nº 1.904.872-PR, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). VI.i.ii à parte executada que não estiver representada por advogado ou sociedade de advogados a que aquele pertença será intimada por via postal, em mãos, próprias, competindo à parte interessada no ato constritivo, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, o recolhimento, e dentro de 15 dias, das custas correspondente a essa especial forma de intimação; lembrem-se de que, de acordo com o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.' Não intimando pessoalmente a parte executada (carta AR), e se deverá tentar a intimação por Oficial de Justiça. Numa outra noutra hipótese, a data da juntada do ato de intimação constituir-se-á no termo inicial para se insurgir quanto à penhora (CPC, art. 231, I e II). VI.i.iii ao coproprietário, ao cônjuge/companheiro não executado, ao compromissário comprador e ao credor hipotecário, anticrético e fiduciário via Carta AR, tratando-se de pessoa jurídica, e via mandado, tratando-se de pessoa natural/física. VI.i.iv Havendo coproprietário, a intimação da penhora só é imprescindível ao cônjuge, desde que não esteja casado sob o regime de separação absoluta de bens; a imprescindibilidade de intimação do coproprietário é só por ocasião da alienação judicial (CPC, art. 889, II). Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2248219-89.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Fernando Sastre Redondo; Agravo de Instrumento nº 2247305-25.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Achile Alesina; Agravo de Instrumento nº 2198790-56.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux. VII - DA CONSTATAÇÃO. Determino que seja expedido mandado em diligência do juízo para que o oficial de justiça constate se há edificação nos imóveis, e em caso positivo, quem o ocupa e a que título, intimando-se-o da existência da presente ação. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 28 de outubro de 2026. - ADV: CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP), DANIEL SILVA BRANDÃO (OAB 313766/SP), DANIEL SILVA BRANDÃO (OAB 313766/SP), DANIEL SILVA BRANDÃO (OAB 313766/SP), RODRIGO CARDOSO (OAB 244685/SP), DANIELE ZANIN DO CARMO (OAB 226108/SP), DANIELE ZANIN DO CARMO (OAB 226108/SP), JORGE DO CARMO (OAB 144536/SP), SOLANGE MARIA CRYSTAL (OAB 104754/SP), GUILHERME SANTOS ABREU RAPOZO (OAB 360238/SP)
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