2026-09-16 · TJSE
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50747/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601046289 NÚMERO ÚNICO: 0000735-74.2025.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202589000738 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARAUA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855/SE RECORRIDO - JACKSON REIS DOS SANTOS ADVOGADO - DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAUÁ. MOTORISTA. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 684/2016. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS ANTERIORES À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 802/2024. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO DO SERVIDOR. TEMA 1075 DO STJ. LIMITAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE OBSERVADA NA SENTENÇA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS REFLEXOS EXCLUSIVAMENTE ÀS PARCELAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS E DE CARÁTER PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.