0000735-66.2024.8.25.0019

Intimação

TJSE · Rosário do Catete · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202474200772 NÚMERO ÚNICO: 0000735-66.2024.8.25.0019 AUTOR : NÍCOLAS SANTANA BARBOSA RÉU : EBAZAR COM BR LTDA ADV. : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB: 128998-SP ADV. : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - OAB: 205306-SP ADV. : CAMILA CRISTINA GIANNINI - OAB: 457448-SP RÉU : MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA RÉU : MLS IMPORTADOS LTDA DECISÃO/DESPACHO....: (...) CONSIDERANDO QUE INCUMBE À PARTE AUTORA A CORRETA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 319, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E TRATANDO-SE A MLS IMPORTADOS LTDA DE PESSOA JURÍDICA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL COMO RESPONSÁVEL DIRETA PELO ENVIO DA MERCADORIA A DESTINATÁRIO DIVERSO DO CONTRATADO, PROVIDÊNCIA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, DETERMINO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDIQUE ENDEREÇO ATUALIZADO E APTO À CITAÇÃO DA CORRÉ MLS IMPORTADOS LTDA, PODENDO INSTRUIR A PETIÇÃO COM DOCUMENTOS QUE AMPAREM A DILIGÊNCIA (CERTIDÃO DE ÓRGÃO DE REGISTRO EMPRESARIAL, COMPROVANTE DE ENDEREÇO COMERCIAL ATUALIZADO OU OUTRO MEIO IDÔNEO). ADVIRTA-SE A PARTE AUTORA DE QUE O DECURSO DO PRAZO SEM A INDICAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO IMPLICARÁ O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E SEU JULGAMENTO SEM A CITAÇÃO DA MLS IMPORTADOS LTDA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADO À PARTE AUTORA O DIREITO DE BUSCAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA EM FACE DESSA RÉ POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. INDICADO O NOVO ENDEREÇO, EXPEÇA-SE A CITAÇÃO. CUMPRIDA OU CERTIFICADA NOVA FRUSTRAÇÃO DA DILIGÊNCIA, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.