Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJPR · Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Xambrê - Anexo à Vara Criminal de Xambrê · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE XAMBRÊ - ANEXO À VARA CRIMINAL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, Nº 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44)3259-7500 - E-mail: xam-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000734-44.2024.8.16.0177 Processo: 0000734-44.2024.8.16.0177 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): CLAUDIO SANTANA TROVON DESPACHO Vistos, Considerando a manifestação ministerial retro, expeça-se ofício ao Instituto Água e Terra (IAT), para que preste as seguintes informações: 1. Em que fase se encontra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com Cláudio Santana Trovon, especificamente em relação ao Auto de Infração Ambiental nº 150351; 2. Se há erro material constante do Auto de Infração nº 150350, considerando a recente defesa apresentada pelo executado na esfera administrativa; 3. Sem prejuízo, se há previsão de prazo para conclusão e resolução da questão administrativa mencionada. Com a resposta, vista ao Ministério Público. Intime-se e diligências necessárias. Xambrê/PR, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal