0000732-30.2023.8.27.2723

Intimação

TJTO · 1ª Escrivania Cível de Itacajá · DECISÃO/DESPACHO

Procedimento Comum Cível Nº 0000732-30.2023.8.27.2723/TO REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADO(A): CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS (OAB DF026296) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se a evolução da classe da ação para "cumprimento de sentença". O pedido de cumprimento de sentença veio instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo os requisitos previstos no artigo 534 do CPC. Por isso, recebo-o. Intime - se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do mesmo codex. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, artigo 525). Expeça - se o necessário. Cumpra - se. Intime-se. Itacajá-TO, data e hora certificada pela assinatura eletrônica.