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Publicações do processo
0000731-98.2026.8.26.0126
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000731-98.2026.8.26.0126 (processo principal 1006569-39.2025.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Maria Campacci - Tendo em vista o pagamento do débito (no incidente de RPV), JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, proceda-se o arquivamento dos autos. - ADV: ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP), VICTOR AZEVEDO SARAIN (OAB 479876/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000731-98.2026.8.26.0126/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Ana Maria Campacci - Vistos. Diante do pagamento do valor cobrado no presente incidente, assim como da concordância da parte exequente, declaro satisfeito o débito reclamado nos autos, ficando autorizado o levantamento do depósito. MLE já finalizado, devendo a parte aguardar por até 20 dias a disponibilização da quantia na conta bancária informada. Após o trânsito em julgado do incidente de cumprimento de sentença, providencie-se a extinção deste incidente. Intimem-se. - ADV: VICTOR AZEVEDO SARAIN (OAB 479876/SP)
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